Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar inicia atividades no Município com análise de documentos e vistorias nos veículos escolares.

Iniciou, neste mês de fevereiro/23, os trabalhos da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Serviço de Transporte Escolar no Município, nomeada pela Portaria P/0685/2023 de 26 de janeiro de 2023.

Na primeira etapa, os membros da Comissão realizaram uma reflexão sobre a Lei 1.944/2022 que instituiu o serviço público municipal de transporte escolar no município, em seguida a Secretaria de Educação apresentou o Plano Municipal de Transporte Escolar que contem a definição de rotas (horários, pontos de embarque/desembarque e demanda/capacidade) para o transporte escolar neste ano letivo.

A documentação disponível na Secretaria de Educação como: Licenciamento, Inspeção semestral veicular, Habilitação e formação do condutor, Seguro do veículo e documentos pessoais dos Monitores também foram conferidas pelos membros, certificando-se dos prazos e validades.

E, no último dia 17/02, os membros da Comissão realizaram uma vistoria nos veículos que prestam o serviço no Município, avaliando se os mesmos atendem as exigências mínimas previstas para a oferta desse serviço. No ato, foram disponibilizados Kits de Primeiros Socorros para cada veículo.